Terceirização: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA " IN VIGILANDO" . ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que o ora embargante: a) sustenta que a Turma, ao prover o recurso de revista do ente público para afastar-lhe a responsabilidade subsidiária, teria deixado de examinar a modulação dos efeitos e a aplicação intertemporal do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF; e b) requer "pronunciamento explícito" sobre uma série de dispositivos normativos tidos por "correlatos ao debate". 2. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente da administração pública havia sido mantida pelo TRT ao fundamento de que a tomadora dos serviços não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização da prestadora, conclusão que, consoante assinalado por este Colegiado, contraria o item 1 do Tema 1.118 do STF. 3. Tal como consta do acórdão embargado, a decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando aos processos em curso. 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.