Prêmio assiduidade: natureza jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – GRATIFICAÇÃO DO FUNDEB. CARGO DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO AO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.