Readaptação: indenização

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. READAPTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE FUNDO DO AGRAVO NÃO EXAMINADA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A ausência de manifestação acerca da tese de violação das regras do concurso público e do princípio da isonomia decorreu do óbice processual aplicado no acórdão, relativo à Súmula 422, I, do TST, por falta de dialeticidade entre as razões do agravo e da decisão então impugnada. Assim, não se vislumbra qualquer vício passível de saneamento pela via dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.