Auxílio-alimentação: onerosidade

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – ONEROSIDADE – NATUREZA INDENIZATÓRIA TEMA Nº 121 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – ONEROSIDADE – NATUREZA INDENIZATÓRIA TEMA Nº 121 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal de origem assinalou que a coparticipação do emprego no custeio do auxílio-alimentação “não têm o condão de alterar a natureza jurídica da verba recebida de forma habitual e pelo trabalho, seja porque carece de amparo legal a tese de que a onerosidade afasta a natureza salarial do pagamento in natura” (fl. 751 - destaquei). 2. No julgamento do processo RR-0000473-37.2024.5.05.0371, Tema nº 121 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Tribunal Pleno do Eg. TST consolidou a tese de que: “o auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação.” Julgados. Essa é hipótese dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.