Responsabilidade subsidiária do ente público: fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO – FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso de revista do Município Reclamado, por transcendência política e violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, para afastar sua responsabilidade subsidiária em relação às parcelas deferidas na reclamação trabalhista. 2. No caso, o Regional inverteu o ônus da prova, ao atribuí-lo ao Ente Público, e extraiu a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Prestadora de Serviços, o que viola os arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC e contraria as teses jurídicas constantes dos Temas 246 e 1.118 do STF (precedentes vinculantes) e da Súmula 331, V, do TST. 3. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.