Regime prisional e substituição de pena

Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional e substituição de pena. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual a defesa pleiteia a fixação do regime prisional aberto e a conversão da pena corporal em restritiva de direitos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da fixação do regime inicial semiaberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

III. Razões de decidir

3. A individualização da pena é prerrogativa do julgador, que deve avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. A fixação do regime semiaberto está justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos.

4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível, uma vez que foram valoradas negativamente as circunstâncias judiciais, o que impede a concessão do benefício conforme o art. 44, III, do Código Penal.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. A fixação do regime semiaberto é justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível quando as circunstâncias judiciais são valoradas negativamente."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 3º; Código Penal, art. 44, III; Código Penal, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 818.351/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11.09.2023; STJ, AgRg no HC 828.700/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.08.2023.