Execução: competência da justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS. TERMO A QUO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Uma vez constatado que o município reclamado não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista, na medida em que não indicou trecho algum do acórdão regional no exame da controvérsia suscitada, não demonstrando, assim, o prequestionamento da matéria, não há falar-se na modificação da decisão Agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Exegese o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.