Jurisprudências
TSTEDCiv-ARR 56400-37.2011.5.17.0006
Acidente de Trabalho: remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Acidente de Trabalho
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Honorários Advocatícios
- Fazenda Pública
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece dos embargos de declaração quando a parte deixa de observar o prazo legal para sua oposição. Embargos de declaração de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Acidente de Trabalho; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Tomador de Serviços / Terceirização; Acidente de Trabalho; Honorários Advocatícios; Fazenda Pública