Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS  JORNADA EXTERNA  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno de que não se conhece. ADESÃO AO PDV  INEXISTÊNCIA DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PREVISTO CLARAMENTE EM NORMA COLETIVA COM QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO - REEXAME DE FATOS E PROVAS  INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 126  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . O acórdão regional consignou que não houve previsão clara e específica de criação de plano de demissão voluntária na norma coletiva apresentada pela reclamada, tampouco previsão de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Nesses termos, para se verificar a premissa fática trazida pela reclamada no sentido de que "O regulamento do PDV e o termo de ciência assinado pelo Recorrido, são claros em dispor que a adesão manifestada livremente importa em conhecimento antecipado e na concordância com os termos do regulamento, decorrendo daí o entendimento que a transação extrajudicial possui efeitos liberatórios, conforme preconizado no artigo 477-B da CLT, o qual acabou por findar as dúvidas acerca da dimensão da quitação autorizada nos termos devidamente convencionados com os sindicatos (seq. 3, pág. 1.250)", necessário seria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, resultando na aplicação do óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo interno não provido.