Jurisprudências
TSTEDCiv-ARR 1951-34.2017.5.06.0004
Execução: descumprimento do art. 896, § 1º-a, i a IV, da CLT
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i a IV, da CLT
- Férias
- Prescrição
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Coisa Julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I A IV, DA CLT. Hipótese em que o exequente pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Férias; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada