Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – APOSIÇÃO DE RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada. 2. O Reclamante destacou tópico na petição inicial sobre a questão. Com fundamento nos arts. 840, §§ 1º e 3º, da CLT; 324, § 1º, I, II, III e § 2º, e 491, I e II, do CPC, argumentou haver formulado “causa de pedir e pedido relativos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, cuja apuração depende da realização de perícia técnica, para saber se o mesmo tem direito a tais indenizações, bem como em qual percentual de redução das capacidades físicas e laborativas, qual a data do início do pagamento da pensão, se será vitalícia, o mesmo ocorrendo com os danos morais, cujos valores são totalmente subjetivos e serão arbitrados por Vossa Excelência” (fl. 4). Alegou que “a liquidação do pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais, depende necessariamente de perícia técnica, bem como do que for concedido em sentença, sendo perfeitamente aplicável os dispositivos legais ora invocados” (fl. 5). 3. O Eg. TRT ratificou a sentença, reconhecendo a configuração de doença ocupacional e o direito à indenização por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia), com fundamento nas provas dos autos, dentre elas, a perícia médica, consoante o pedido inicial. 4. Diante da existência de ressalva expressa e fundamentada, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Recurso de Revista conhecido e provido.