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Jurisprudências

TSTAg-ARR 1000149-60.2016.5.02.0026

Interposição de agravo contra decisão de órgão colegiado

  • Direito do Trabalho
  • Interposição de agravo contra decisão de órgão colegiado
  • Adicional de Periculosidade
  • Horas Extras
  • Contagem de Minutos Residuais
  • Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST). Hipótese em que a parte se insurge por meio de agravo contra acórdão desta Turma. Recurso manifestamente incabível, nos termos definidos pelo art. 265 do Regimento Interno desta Corte e pelo art. 1.021 do CPC/2015. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Contagem de Minutos Residuais; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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