TSTED-Ag-AIRR 21541-57.2017.5.04.0002
Horas extras: trabalho externo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Trabalho externo
- Controle de jornada
- Norma coletiva inaplicável
- Distinguishing
- Omissão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA ( LIBBS FARMACÊUTICA LTDA. ) - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. TEMA 1046 DO STF. DISTINGUISHING . OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Restituição / Indenização de Despesa; Assistência Judiciária Gratuita; Divisor; Controle de Jornada; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Adicional de Horas Extras; Honorários na Justiça do Trabalho; Equiparação Salarial