Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000132-73.2024.5.05.0221
Intempestividade do recurso de revista: ausência de comprovação da indisponibilidade do sistema PJE
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Intempestividade do recurso de revista
- Ausência de comprovação da indisponibilidade do sistema PJE
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 31 de agosto de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator