TSTEDCiv-Ag-RR 600-98.2019.5.06.0022
Petroleiro turno ininterrupto de revezamento dobra de turnos
- Direito do Trabalho
- Petroleiro turno ininterrupto de revezamento dobra de turnos
- Intervalo interjornadas omissão configuração
- Acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DOBRA DE TURNOS - INTERVALO INTERJORNADAS OMISSÃO CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO . Embargos de declaração acolhidos parcialmente para, sanando a omissão arguida e imprimindo efeito modificativo ao acórdão embargado, acrescentar que a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornadas nas dobras de turno deverá ocorrer após o terceiro dia consecutivo de trabalho, nos termos do pedido principal, com os reflexos legais, a ser apurado em liquidação de sentença. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo ao acórdão, acrescentar que a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornadas nas dobras de turno deverá ocorrer após o terceiro dia consecutivo de trabalho, nos termos do pedido principal, com os reflexos legais, a ser apurado em liquidação de sentença.