Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT) . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, deixando de indicar o trecho da petição de embargos de declaração que instou o TRT a se manifestar sobre a omissão apontada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIRETOR DE PROGRAMA DE TELEVISÃO. A questão reside em discutir se configura relação de emprego a atuação do reclamante como diretor do programa de TV "Pânico", contratado pela reclamada junto à empresa detentora dos direitos da marca. O Tribunal Regional entendeu que a adequação do programa à linha editorial e a concessão de férias coletivas ao elenco não configuram subordinação, dada a autonomia do programa, a existência de reuniões externas e a vinculação direta do autor com o proprietário da marca. Com efeito, a tese relativamente à subordinação estrutural, notabilizada na jurisprudência da SBDI-1 no julgamento do AgR-E-RR-163600- 74.2009.5.02.0044 (Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 15/06/2018), perdeu força com a decisão proferida pelo STF no âmbito da ADPF nº 324 e do RE 958.252 (tema 725 da tabela de repercussão geral), ao se consolidar o entendimento de ser a subordinação estrutural inerente à terceirização da atividade-fim, não implicando traço de fraude a ensejar o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços. Nesse contexto, para acolher a tese recursal, é necessário verificar o enquadramento jurídico das provas dos autos, empregado pelo Tribunal Regional. Das premissas fáticas delineadas no acórdão, entretanto, não é possível afirmar a existência de subordinação jurídica com a reclamada sem que se promova à revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, diligência, entretanto, vedada nesta instância recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que os benefícios da Justiça Gratuita se orientam pelo pressuposto do estado de hipossuficiência da parte, comprovável a partir da percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3.º, da CLT), ou mediante declaração da pessoa natural, consoante o art. 99, § 3.º, do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 8.º, § 1.º, da CLT, e art. 15 do CPC/2015). Consta nos autos declaração de hipossuficiência do reclamante em que informa não possuir condições de demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. O TRT manteve o indeferimento da gratuidade sustentado nos ganhos recebidos pelo autor "enquanto prestava serviços para a ré" e na presunção de elevada retribuição presente, pelo fato de o reclamante ainda desenvolver "projetos relacionados ao programa Pânico". Ao assim decidir, a Corte de origem contrariou a diretriz contida na Súmula 463, I, do TST e a tese vertida no item II do Tema 21 de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST. 2. Acerca dos honorários advocatícios da sucumbência, sob meu ponto de vista, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT, deveria ser interpretada no sentido de não serem devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento da ADI 5766, reputou inconstitucional a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Prevaleceu, contudo, o entendimento quanto à possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Assim, com ressalva de entendimento, nos termos da fundamentação, deve ser mantida a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, devendo permanecer sob a condição suspensiva da exigibilidade, conforme art. 791-A, §4.º, da CLT, afastada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.