Julgamento extra petita: não configuração

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ‎‎1. Não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que a decisão proferida manteve-se adstrita aos limites da lide e aos pedidos formulados na petição inicial, em estrita observância ao princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. 2. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que não configura julgamento extra petita a decisão que, embora utilize fundamentação jurídica diversa daquela invocada pela parte, se limita aos fatos e pedidos submetidos à apreciação judicial. O magistrado, no processo do trabalho, não está adstrito à qualificação jurídica dada pelas partes, conforme o princípio do iura novit curia, podendo aplicar o direito que entender pertinente aos fatos narrados. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.