Jurisprudências
TSTEmb-Ag-RR 21799-70.2016.5.04.0271
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: anuênios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Anuênios
- Norma coletiva
- Previsão de natureza indenizatória
- Arestos inespecíficos
- Multa de 40% do FGTS
Ementa
RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados o acórdão embargado e os arestos paradigmas, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; FGTS; Prescrição; Gratificação Anual; Honorários na Justiça do Trabalho