Prova pericial: prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. PRECLUSÃO. SÚMULA 568/STJ. CREDIBILIDADE E VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL. REVER A CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.

2. A jurisprudência desta Corte entende que, apesar de não ser preclusivo o prazo para indicação de assistentes e formulação de quesitos suplementares, os mesmos devem ser feitos até o início dos trabalhos dos peritos, o que não ocorreu no caso dado que a parte se insurgiu apenas após a juntada do laudo aos autos.

3. Rever a conclusão a que chegou a Corte local, no sentido de que o laudo foi bem produzido e está embasado nos contratos e documentos juntados aos autos pelas partes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.