TSTAg-RR 0020636-27.2023.5.04.0201
Justiça gratuita: trecho do acórdão recorrido insuficiente para demonstrar o prequestionamento
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. 1 – JUSTIÇA GRATUITA. TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a recorrente transcreveu trecho insuficiente do acórdão recorrido o qual não demonstra o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de outubro de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora