Responsabilidade subsidiária: alegação de contrato de natureza comercial apenas nas razões de agravo interno

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (SUZANO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL APENAS NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Verifica-se que toda a insurgência do agravo interno é relacionada à suposta existência de contrato de natureza comercial firmado entre as reclamadas, questão que não foi levantada no recurso de revista da 2ª Reclamada, ora Agravante. II. Isso porque a Corte originária, no acórdão recorrido, amparada na prova dos autos, assentou que, “em que pese a negativa da Recorrente, o preposto da 1ª Reclamada, em depoimento pessoal, confirmou que o Reclamante prestou serviços em benefício da 2ª Reclamada (Suzano)", mantendo a aplicação do entendimento exposto na Súmula 331, IV, do TST quanto à reponsabilidade subsidiária. III. No recurso de revista, a ora Agravante, além de tecer considerações a respeito da confissão ficta aplicada à 1ª Reclamada, defendeu a licitude da terceirização operada, ao asseverar que “o pedido merece ser reformado e julgado improcedente, em especial porque a terceirização em comento é considerada lícita pelo ditame jurisprudencial, o que de logo se prequestiona” (pág. 8 da numeração original do recurso de id. num. 754da9d, correspondente à pág. 924 do PDF extraído do PJe), insistindo, mais adiante, ser necessária a comprovação, pelo obreiro, da prestação de serviços em benefício da tomadora, quando negada, pela empresa, a prestação de serviços. IV. Logo, revela-se inovação recursal a insurgência apresentada, apenas no agravo interno, a respeito da natureza do contrato firmado entre as empresas reclamadas. Ademais, como a própria agravante alegou a licitude da terceirização no recurso de revista, não há como se afastar a aplicação da Súmula 331, IV, do TST à hipótese em tela, até porque, à luz da Súmula 126 do TST, há registro, no acórdão regional, de que foi provada a prestação de serviços pelo obreiro em benefício da ora agravante. V. Não bastasse tanto, observa-se que a própria reclamada assevera, no agravo interno, que “o Regional entendeu pela responsabilidade subsidiária mesmo diante de uma situação relacionada a ausência de contrato até mesmo de transporte”, inferindo-se que nem sequer foi juntado aos autos o alegado contrato firmado entre as reclamadas. VI. Assim, não demonstrado o desacerto da decisão agravada, essa deve ser mantida, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.