A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte autora (usina uberaba s/a)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (USINA UBERABA S/A). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NULIDADE CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em decidir se a falta de integração das razões do voto vencido no acórdão recorrido enseja nulidade por cerceamento do direito de defesa. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação dos arts. 941, § 3º, do CPC/2015 e 5º, LV, da CF/88. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Tendo em vista o provimento do agravo de instrumento no tema referente ao cerceamento de defesa, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional será apreciada posteriormente, por ocasião do julgamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (USINA UBERABA S/A). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NULIDADE CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. O art. 941, § 3º, do CPC/2015 estabelece que o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento, impondo a juntada de suas razões pelos membros do órgão colegiado que participaram do julgamento. II. A ausência de juntada do voto vencido compromete a integridade do acórdão e restringe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente à luz da sistemática recursal instituída pelo CPC/2015 e pela Lei nº 13.015/2014, que exige adequada delimitação das teses jurídicas e do quadro fático-probatório para fins de admissibilidade do recurso de revista. Configura, portanto, cerceamento do direito de defesa, ao impedir o acesso à integralidade da decisão colegiada e a utilização do voto divergente para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento. III. Ao reputar inexistente irregularidade na ausência de juntada e registro dos fundamentos do voto vencido, o Tribunal Regional violou os arts. 941, § 3º, do CPC/2015 e 5º, LV, da CF/88. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.