Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: rito sumaríssimo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. In casu, cotejando o teor da decisão Agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual a estabilidade provisória é direito da empregada, ainda que contratada por prazo determinado em sintonia com a Súmula n.º 244 do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 9.º, DA CLT. O Agravante não observou a exigência contida no artigo 896, parágrafo 9.º, da CLT, pois, por se tratar de demanda sob o rito sumaríssimo, não indicou violação de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula do TST ou do STF, o que impede o conhecimento do seu Recurso de Revista neste tema. Agravo conhecido e não provido.