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Jurisprudências

TSTRR 0000134-89.2014.5.05.0222

Petrobrás: diferença salarial

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Petrobrás
  • Diferença salarial
  • Promoção por mérito
  • Avanço de nível
  • Norma interna 302-25-12/1984

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO POR MÉRITO. AVANÇO DE NÍVEL. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DISSOCIADA DO COTEJO ANALÍTICO E SEM DESTAQUES PRECISOS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão proferido pelo TRT da 5ª Região. 2. Na minuta do recurso de revista, a recorrente transcreve recortes de capítulos diferentes, contidos no acórdão recorrido, no início das razões recursais e dissociadas do devido cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e a tese recursal apresentada, bem como sem os destaques precisos dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 4 de fevereiro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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