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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100748-14.2019.5.01.0263

Julgamento extra petita: não configuração

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento extra petita
  • Não configuração
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional asseverou que " pela análise das provas nos autos, concluiu-se que o autor foi dispensado injustamente. Registre-se que os efeitos pecuniários da rescisão indireta são iguais aos da dispensa imotivada pelo empregador". Nesse sentido, a parte agravante não logra demonstrar que o recurso de revista alcançava o conhecimento por ofensa aos artigos. 141 e 492 do CPC. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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