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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011942-23.2021.5.15.0140

Férias: adicional noturno

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Verifica-se que, pelo conteúdo fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu serem devidos ao reclamante os valores pleiteados relativos a férias, adicional noturno e horas extras. Para adotar entendimento em sentido oposto ao formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 12 de novembro de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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