Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DA ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE ANTE A NÃO INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST . Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 896, "C", DA CLT – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 199, ITEM I, DO TST. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST - INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULAS 126, 203 E 264/TST – REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS SÁBADOS. NORMA COLETIVA CONSIDERANDO O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 113 DESTA CORTE SUPERIOR - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONDENAÇÃO ATÉ 10/11/2017 - TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .