Fase de execução: prejudicado o exame dos critérios de transcendência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADESÃO TÁCITA AO PCCS/2008. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. ESCLARECIMENTOS. A incidência da Súmula 126 do TST impede o exame da pretensão recursal, bem como da transcendência. Inaplicável o precedente invocado, por tratar de fase de conhecimento, ao passo que a controvérsia dos autos se insere em fase de execução, submetida aos limites do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.