Preliminar de negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados", uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita que “considerando a conclusão da perícia técnica de que a prótese biônica atual está com defeito e necessita de substituição, porquanto não atende à condição clínica, física e funcional do reclamante, inafastável a necessidade de fornecimento de outra prótese pela empresa, à luz do comando estampado no título executivo”. A Corte local também registrou que “ainda que a prótese atual do reclamante seja aquela descrita no orçamento inicial devidamente pago pela reclamada, fato é que esta prótese já não mais atende à sua finalidade, e a responsabilidade pelo acidente foi por culpa única e exclusiva da ré”. E consignou ainda que “quanto ao pedido da executada para que o reclamante indique tecnicamente a espécie de prótese que o atenderia, sem a indicação de fabricante, autorizando que a ré apresente as opções de escolha que lhes são viáveis, cumpre destacar, conforme bem decidido na origem, que o modelo ficou definido por escolha do exequente, mas a empresa que fornecerá, valor a ser pago, negociação, tudo isso é responsabilidade e escolha da executada." Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ACIDENTE DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A autoridade local negou seguimento ao recurso da parte agravante sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não provido.