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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 10646-91.2017.5.15.0079

Omissão e contradição inexistentes

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Omissão e contradição inexistentes
  • Multa Prevista em Norma Coletiva
  • Correção Monetária
  • Ajuda-Quilometragem
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Honorários na Justiça do Trabalho

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Não estando caracterizado nenhum dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, constata-se o inconformismo do embargante, que busca emprestar efeitos infringentes ao julgado, e a nítida pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Multa Prevista em Norma Coletiva; Correção Monetária; Ajuda-Quilometragem; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários na Justiça do Trabalho

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