TSTEDCiv-RR 10646-91.2017.5.15.0079
Omissão e contradição inexistentes
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Omissão e contradição inexistentes
- Multa Prevista em Norma Coletiva
- Correção Monetária
- Ajuda-Quilometragem
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Não estando caracterizado nenhum dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, constata-se o inconformismo do embargante, que busca emprestar efeitos infringentes ao julgado, e a nítida pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa Prevista em Norma Coletiva; Correção Monetária; Ajuda-Quilometragem; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários na Justiça do Trabalho