Interposição contra decisão colegiada: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Superior, que não conheceu do agravo interno anterior, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/15) e incidência da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível o agravo interno contra decisão colegiada proferida por órgão fracionário do tribunal, à luz do art. 1.021, caput, do CPC/15 e do art. 259 do RISTJ; e (ii) saber se, diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, por uso abusivo ou protelatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é manifestamente inadmissível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada. Precedentes.

4. No caso, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, com reiteração de argumentos relativos ao mérito do recurso especial e sem impugnação específica, evidencia uso abusivo e protelatório, gerando tumulto processual, o que atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, fixada em 3% do valor atualizado da causa.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.