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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10640-96.2017.5.03.0183

Adicional Noturno: adicional de Periculosidade

  • Direito do Trabalho
  • Adicional Noturno
  • Adicional de Periculosidade
  • Horas Extras
  • Correção Monetária
  • Multa Convencional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST E DOS ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. A Agravante não impugna especificadamente os fundamentos apresentados, na decisão agravada, para negar seguimento ao seu Agravo de Instrumento, não sendo possível o conhecimento do Agravo Interno. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo.

Indexação

Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Correção Monetária; Multa Convencional

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