Interposição em data anterior à vigência da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. DESCUMPRIMENTO. HORAS IN ITINERE E TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO DO ART. 66 DA CLT (INTERJORNADAS). COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes seus fundamentos. Com efeito, a mera transcrição de trechos do acórdão regional, acompanhada da indicação de dispositivos legais, constitucionais e de divergência jurisprudencial, não satisfaz a exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT quando ausente demonstração analítica da correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e as violações suscitadas. Nos temas relativos às horas in itinere e tempo à disposição, intervalo interjornada e compensação de jornada, o Recurso de Revista limitou-se à reiteração das razões de mérito, sem impugnar analiticamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do apelo. Agravo Interno conhecido e não provido.