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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100317-60.2022.5.01.0461

Ausência de preenchimento do requisito do artigo 896, § 1º-a, inciso i, da CLT

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

  • Direito do Trabalho
  • Suspensão da prescrição
  • Ausência de adequada indicação do prequestionamento
  • Horas extras
  • Inaplicabilidade da norma interna que isenta da marcação de horário
  • Juntada parcial dos controles de ponto
  • Presunção de veracidade da jornada alegada na petição inicial

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. 2) SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ACORDÃO REGIONAL TRANSCRITO NA INTEGRALIDADE. 3) HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O EMPREGADO DETENTOR DE CARGO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA NORMA INTERNA QUE ISENTA DA MARCAÇÃO DE HORÁRIO. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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