Tráfico de influência: materialidade e autoria comprovadas

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ.

2. Fato relevante. O recorrente foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pela prática do crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 do Código Penal, com base em diálogos extraídos de seu celular e depoimentos que evidenciaram a solicitação de vantagem financeira a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público.

3. As decisões anteriores. O acórdão recorrido reconheceu a materialidade e autoria do delito, destacando que o crime de tráfico de influência é formal e se consuma independentemente da obtenção da vantagem ou da existência real de influência. O voto vencido sustentou a ausência de provas suficientes para a condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de influência pode ser mantida com base no conjunto probatório apresentado, sem que seja necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O crime de tráfico de influência, na modalidade "solicitar", é formal e se consuma independentemente da obtenção da vantagem ou da existência real de influência sobre o funcionário público.

6. A materialidade do delito foi comprovada por diálogos interceptados e depoimentos que evidenciaram a solicitação de vantagem financeira a pretexto de influir em ato de funcionário público.

7. A autoria foi confirmada por mensagens de áudio e texto, bem como pelo depoimento da vítima, que reconheceu a proposta ilícita e optou por não dar continuidade às negociações.

8. A análise do conjunto probatório não exige revolvimento de fatos e provas, sendo vedado pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O crime de tráfico de influência, na modalidade "solicitar", consuma-se independentemente da obtenção da vantagem ou da existência real de influência sobre o funcionário público.

2. A análise do conjunto probatório que comprova materialidade e autoria do delito não exige revolvimento de fatos e provas, sendo vedado pela Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 332; CPP, arts. 155, 156 e 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.727.976/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.465.011/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19.08.2019.