Deserção: desnecessidade de garantia do juízo

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica pertinente à desnecessidade de depósito recursal foi suscitada apenas em embargos de declaração, não tendo sido cogitada ou debatida na instância ordinária, tendo, a recorrente, inclusive, apresentado apólice de seguro para garantir o juízo. 2. Mesmo quando intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pelo sindicato-autor, sendo alertada quanto à possibilidade de efeito modificativo em razão da irregularidade na comprovação da apólice que objetivava garantir o juízo, a ré, ora embargante, apenas afirmou que o vício seria sanável. 3. Somente agora, depois de providos os embargos declaratórios para reconhecer a deserção, é que a embargante alega ser uma empresa pública em regime não concorrencial e que estaria dispensada do depósito recursal, porém, não se pode falar em omissão, na medida em que a tese caracteriza inovação recursal, restando preclusa a oportunidade para argui-la. Embargos de declaração a que se nega provimento.