Licitude da terceirização de serviços em atividades bancárias

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RECURSO DE EMBARGOS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADES BANCÁRIAS. CALL CENTER. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. Os autos retornam para conferir se é o caso de juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, após decisão do STF no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725). Em decisão anterior, esta Subseção não conheceu do recurso de embargos interposto pela reclamada CONTAX S/A, mantendo o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços (BANCO CITICARD S/A) em virtude da consideração da ilicitude da terceirização de atividade-fim. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. O STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a fraude na terceirização, identificando a utilização da prestadora como empresa interposta para suprir mão de obra em núcleo do objeto social do banco, o que configuraria subordinação estrutural ou integrativa da reclamante ao tomador, tornando nula a contratação terceirizada (art. 9º da CLT) e formando vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST. A Turma do TST não conheceu dos recursos de revista interpostos pelas partes reclamadas, mantendo o entendimento do TRT de que as atividades desempenhadas pela reclamante na atividade-fim do banco, caracterizam fraude na terceirização por empresa interposta (Súmula 331, I, do TST). Assim, confirmou o vínculo direto com o Banco Citicard S.A. e o enquadramento como da reclamante como bancária, com aplicação das normas coletivas da categoria. Tal conclusão se mostra em desacordo à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal dado que, afastada a ilicitude da terceirização de serviços, não há registro pelo TRT a demonstrar a pessoalidade e subordinação direta com o tomador. Cabe, pois, exercer o juízo de retratação na forma do disposto no artigo 1.030, II, do CPC, a fim de aplicar a tese vinculante do STF. Recurso de embargos conhecido e provido.