Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20106-71.2019.5.04.0004
Remuneração variável: julgamento extra petita
- Direito do Trabalho
- Remuneração variável
- Julgamento extra petita
- Horas extras
- Jornada externa
- Jornada inverossímil
- Valor da Causa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS – JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS – JORNADA INVEROSSÍMIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da ré, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme fundamentado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Valor da Causa; Trabalho Externo; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita