Multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do agravo de petição está suficientemente fundamentado, no sentido de que não houve violação à coisa julgada, tendo em vista que o comando exequendo determinou que a indenização, na forma de pensão mensal, fosse paga à autora até o seu completo restabelecimento. Nesse sentido, o Tribunal Regional concluiu que, a fim de viabilizar a execução, a decisão de origem (sentença de liquidação), de forma prudente e razoável, limitou a execução, por ora, à data do retorno ao labor, determinando a designação de perícia para averiguar o atual estado de saúde da exequente, ponderando que, conquanto o retorno da exequente ao trabalho não induza, necessariamente, à conclusão de que ela está curada, na medida em que havia a possibilidade de reabilitação para o desempenho de outra função, não se pode olvidar que também não há provas de que a agravante ainda esteja em convalescença. A Corte reforçou, ainda, que a decisão recorrida não encerra a presente execução, visto que, caso a perícia conclua que a parte exequente se recuperou em data posterior ao retorno ao trabalho, ou até mesmo que ainda não está curada, a execução prosseguirá até a satisfação do saldo remanescente. Observa-se, portanto, que o Tribunal Regional analisou a questão nos termos em que foi proposta, delineando os fundamentos pelos quais entendeu por manter a sentença de liquidação. Agravo não provido quanto ao tema. 2 – MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Constato equívoco na decisão monocrática, o agravo de instrumento deve ser reexaminado. Agravo provido quanto ao tema. 3 – EXECUÇÃO – CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO – INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DA COISA JULGADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL ATÉ A COMPLETA RECUPERAÇÃO DA EXEQUENTE. A Corte de origem entendeu que não houve violação à coisa julgada, porque a decisão, que determinou que os cálculos fossem elaborados até a data de retorno ao trabalho, não é terminativa do feito, visto que também foi determinada a perícia a fim de verificar se o exequente continua em convalescença, o que demonstra que a limitação é apenas provisória, podendo, após a perícia, prosseguir até a satisfação do saldo remanescente, conforme a data de restabelecimento do empregado que for apurada pelo expert. Com efeito, a data da alta médica pelo INSS, com o retorno ao trabalho, é considerado, nos contratos regidos pela CLT, como o término do período de convalescença ou do completo restabelecimento, entendimento amplamente adotado por esta Corte. Cita-se jurisprudência. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista não se viabiliza pela indicada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque o Tribunal Regional, ao determinar que os cálculos de liquidação, quanto ao pensionamento mensal, observem, provisoriamente, a data do retorno ao trabalho, após a alta médica, determinando, ainda, perícia para fixar a data da recuperação do empregado, visou exatamente dar efetividade ao comando exequendo que previu o pagamento de pensão mensal até o fim da convalescença. Agravo não provido quanto ao tema. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento conhecido e provido quanto ao tema. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Muito embora os embargos de declaração opostos pela exequente não tenham demonstrado a existência dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se vislumbra na atitude da parte intuito protelatório a ensejar a aplicação de multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, notadamente em razão da plausibilidade da tese relativa à interpretação da coisa julgada, em que houve limitação do pensionamento. Apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório dos embargos de declaração, quando não evidenciado má-fé no seu manejo. Recurso de revista conhecido e provido.