Abono com "sobras" do fundeb: critérios

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO COM "SOBRAS" DO FUNDEB. DISTRIBUIÇÃO DO RESÍDUO DOS RECURSOS ANUAIS DESTINADOS AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. CRITÉRIOS. DESCONTOS PREVISTOS EM DECRETO MUNICIPAL. FALTAS JUSTIFICADAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Não obstante a transcendência jurídica do tema, não merece reparos a decisão unipessoal, pois não se verifica ofensa à literalidade dos dispositivos invocados pela parte recorrente. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.