Taxa selic: nova redação

I- AGRAVO. TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. NOVA REDAÇÃO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. NOVA REDAÇÃO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à tese fixada pelo e. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. NOVA REDAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno de verificar se a metodologia de cálculo do índice SELIC determinada pelo Tribunal de origem, teria descumprido as diretrizes fixadas nas ADC’s 58 e 59. 2. A Suprema Corte, nas decisões proferidas nas ADCs nos 58 e 59 definiu que, aos processos em curso (excluída a hipótese dos pagamentos já realizados nos autos), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC, devendo ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (artigo 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa sobre a matéria. 3. No caso em análise , o Tribunal Regional, em atenção ao disposto nas ADCs 58 e 59, reformou a sentença para aplicar a taxa Selic Receita Federal, registrou a observância ao artigo 406 do Código Civil, cuja redação, à época do julgamento, era a seguinte: " quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Naciona l ". 4. Nesse sentido, consignou a retificação dos cálculos homologados, devendo observar a taxa Selic aplicada para correção dos valores devidos à Receita Federal, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais, segundo o disposto no artigo 84 da Lei nº 8.981/95, em observância ao item 7 do julgado da ADC 58. 5. Sobrevela ressaltar, entretanto, que o artigo 406 do Código Civil sofreu alteração pela Lei nº 14.905, publicada em 1º/7/2024, em vigor a partir de 30/8/2024, passando a prever nova forma de cálculo. 6. Desse modo, ainda em observância aos termos das ADC’s 58 e 59, sobrevindo alteração legislativa, necessário se faz a adequação dos cálculos de liquidação de sentença, quanto às verbas do período judicial devidas à exequente, a fim de que sejam observados os novos parâmetros estabelecidos no artigo 406 do Código Civil, a partir da vigência da lei que alterou referido dispositivo. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá parcial provimento.