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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1073-72.2014.5.04.0812

Cgtee: responsabilidade solidária

  • Direito do Trabalho
  • Cgtee
  • Responsabilidade solidária
  • Inovação recursal
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Verbas Rescisórias

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nas razões do presente agravo, a reclamada (Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica –CGTEE), não renova a alegação de divergência jurisprudencial, nem a de violação dos arts. 265 do Código Civil e 2º, § 2º, da CLT. Indica, tão somente, ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, artigo não trazido nas razões do recurso de revista. Assim, diante dos princípios da delimitação e inovação recursal, não há como seguir na análise de fundo. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Verbas Rescisórias; Negativa de Prestação Jurisdicional

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