TSTAg-AIRR 1073-72.2014.5.04.0812
Cgtee: responsabilidade solidária
- Direito do Trabalho
- Cgtee
- Responsabilidade solidária
- Inovação recursal
- Prejudicado o exame da transcendência
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Verbas Rescisórias
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nas razões do presente agravo, a reclamada (Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica –CGTEE), não renova a alegação de divergência jurisprudencial, nem a de violação dos arts. 265 do Código Civil e 2º, § 2º, da CLT. Indica, tão somente, ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, artigo não trazido nas razões do recurso de revista. Assim, diante dos princípios da delimitação e inovação recursal, não há como seguir na análise de fundo. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Verbas Rescisórias; Negativa de Prestação Jurisdicional