Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11127-16.2017.5.15.0124
Prescrição e abonos em valores fixos (previsão em leis municipais)
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Prescrição e abonos em valores fixos (previsão em leis municipais)
- Ausência de cotejo analítico
- Desatenção ao artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Reajuste Salarial
- Prescrição e Decadência
- Controle de Constitucionalidade
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO E ABONOS EM VALORES FIXOS (PREVISÃO EM LEIS MUNICIPAIS). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Reajuste Salarial; Prescrição e Decadência; Controle de Constitucionalidade