Jurisprudências
TSTAIRR 11783-95.2014.5.15.0085
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: limites do artigo 896 , § 2.º, da CLT
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Limites do artigo 896 , § 2.º, da CLT
- Correção monetária
- Óbice da Súmula n.º 297 do TST
- Intervalo Intrajornada
- Competência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 896 , § 2.º, DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. O único artigo constitucional indicado como violado, nos termos exigidos pelo art. 896 , § 2.º, da CLT, carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula n.º 297 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Competência; Doença Ocupacional