Terceirização: responsabilidade subsidiária do ente público

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. 1. Se o ente público não é adimplente com o contrato de prestação de serviços, nem mesmo pode fiscalizar ou exigir a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. 2. A hipótese não é aderente com o Tema 1118, pois a responsabilidade subsidiária não foi reconhecida com base no ônus da prova, tampouco é aplicável o Tema 246 da Repercussão Geral, na medida em que o ente estatal contribuiu ativamente para o inadimplemento, na medida em que não cumpriu suas próprias obrigações contratuais. Embargos declaratórios a que se nega provimento.