Base de cálculo da multa prevista no artigo 467 da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. VÍCIOS INEXISTENTES. O acórdão embargado foi claro em consignar que " a jurisprudência desta Corte Superior entende que, ao contrário da indenização do FGTS propriamente dita, a multa de 40% sobre tal parcela possui cunho rescisório, que tem por escopo indenizar o trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, da CF). Portanto, sendo verba rescisória incontroversa sobre ela incide a indenização do art. 467 da CLT. " (g.n.) Embargos declaratórios desprovidos.