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Jurisprudências

TSTAIRR 0011068-48.2015.5.18.0016

Ausência de garantia do juízo: pessoa jurídica

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Ausência de garantia do juízo
  • Pessoa jurídica
  • Necessidade de comprovação cabal
  • Inaplicabilidade do § 10 do artigo 899 da CLT na fase de execução

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL. POSTULAÇÃO QUE, AINDA QUE FOSSE DEFERIDA, NÃO SE PRESTARIA A CONFIGURAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DO § 10 DO ARTIGO 899 DA CLT NA FASE DE EXECUÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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