Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11314-70.2015.5.15.0002
Julgamento extra petita: salário mensal
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Julgamento extra petita
- Salário mensal
- Salário / Diferença Salarial
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – SALÁRIO MENSAL - VALOR A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita