Teletrabalho: exceção prevista no artigo 62, III, da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TELETRABALHO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, III, DA CLT. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a possibilidade de se deferir horas extraordinárias a empregado que exercia teletrabalho, considerando a disposição contida no art. 62, III, da CLT no período anterior a sua alteração pela Lei 14.442/22. 2. Reconhece-se a transcendência jurídica do tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. Com efeito, a redação original do inciso III do artigo 62 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelecia que os empregados em regime de teletrabalho não eram abrangidos pelo capítulo da CLT referente à duração do trabalho , criando uma presunção legal de exclusão automática do direito a horas extras à qualquer empregado em teletrabalho, à semelhança dos trabalhadores externos e ocupantes de cargos de gestão (incisos I e II do mesmo artigo). 4. Após a edição da Lei 14.442/2022, o referido dispositivo passou assim a dispor que "os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa.". 5. A alteração promovida pela Lei nº 14.442/2022, resultante da conversão da MP 1.108/2022 , redefiniu os critérios para a exclusão do controle de jornada dos teletrabalhadores. A partir de sua vigência, a aplicação do artigo 62, III, da CLT, passou a depender do regime de contratação adotado, seja por produção/tarefa ou por jornada de trabalho, e não mais unicamente da modalidade de trabalho remoto. 6. No presente caso, no entanto, o período do contrato de trabalho foi anterior à alteração legislativa, em que não havia a exigência de que a contratação se desse por produção ou tarefa. Assim, a princípio, o reclamante estaria excluído do regime de horas extraordinárias, conforme previsão do art. 62, III, da CLT em sua redação anterior. 7. Não obstante, verifica-se do acórdão recorrido que o reclamante, embora estivesse em regime de teletrabalho, estava submetido a controle de jornada. Nesse sentido, o eg. TRT registrou: "Os controles de ponto revelam que o autor permaneceu atuando na mesma jornada de trabalho, após março de 2020, em que estaria em home-office, das 14h às 20h20min, de segunda-feira a sábado"; que cumpria a jornada fixada pela ré e que "não houve prova das pausas para café, não anotadas nos controles.". 8. Dessa forma, havendo meios de fiscalização, ainda que indiretos, deve ser afastada a disposição do art. 62, III, da CLT, em sua antiga redação. 9. Registre-se que esse entendimento é o mesmo adotado quanto ao art. 62, I, da CLT que trata do empregado em trabalho externo, em que a jurisprudência desta Corte entende que havendo a possibilidade do controle de jornada, não há como excluir o empregado das disposições constantes do Capítulo II, da CLT. A gravo conhecido e desprovido.