Homicídio culposo na direção de veículo automotor

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, considerando que a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor estava devidamente lastreada nas provas dos autos.

2. O recorrente foi condenado por infração ao artigo 302, § 1º, IV, da Lei n. 9.503/97, à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 8 meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, substituída a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial poderia ser conhecido, considerando a alegação de que a subsunção dos fatos aos requisitos normativos do art. 302, § 1º, IV, do CTB foi indevida e que a Corte local não distinguiu a culpa administrativa da culpa penal, sendo cabível o controle de legalidade.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos, considerando que a condenação do réu está devidamente lastreada nas provas dos autos, incluindo arquivo de mídia, e que a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração clara e objetiva de que o reexame de fatos e provas não é necessário para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, sendo insuficientes alegações genéricas de se tratar o caso de revaloração de provas ou de correção da subsunção jurídica dos fatos.

6. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões das instâncias ordinárias. 2. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que obsta o conhecimento do agravo regimental.